quarta-feira, 29 de junho de 2011
quinta-feira, 19 de maio de 2011
Confira o áudio das apresentações do 3º Seminário Lei Maria da Penha
31 de março de 2011
14h Abertura solene
Gilda Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Raquel Dodge Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR/MPF
Iriny Lopes Ministra da Secretaria Especial para Mulheres - SPM
Rebeca Tavares ONU Mulheres
Laércio Bernardes dos Reis Coordenador-Geral da Assttra-MP
14h30 Painel 1
Análise da Lei Maria da Penha à luz dos Tribunais Superiores
Maria Eliane Menezes Farias Subprocuradora-geral da República
Mônica Sifuentes Desembargadora Federal - TRF 1ª Região
16h Painel 2
Violência contra as mulheres: aspectos internacionais e históricos
Júnia Púglia Representante da ONU Mulheres para o Brasil e Conesul
Leila Linhares Barsted Representante da Cepia
17h Painel 3
Novos olhares: atendimento multidisciplinar e trabalho em rede
Olgamir Amâncio Secretária da Mulher do Distrito Federal
Mônica Ferreira Loureiro Delegada Titular da DEAM/DF
1º de abril de 2011
14h30 Painel 4
Lei Maria da Penha e atuação do Ministério Público
Débora Duprat Vice-procuradora-geral da República
Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campo Grande/MS
16h Painel 5
Políticas públicas: desafios e perspectivas no enfrentamento da violência doméstica
Aparecida Gonçalves Subsecretária de Enfrentamento à violência contra as Mulheres - SPM
Maria Lucia Fattorelli Auditoria Cidadã da Dívida Pública
17h30 Painel 6
Casos de violência contra a mulher
Cláudia Santiago Núcleo Piratininga de Comunicação
Érika Kokay Deputada Federal
segunda-feira, 28 de março de 2011
MPDFT promove encontro de pessoas envolvidas em violência doméstica
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove na próxima quarta-feira encontro com pessoas envolvidas em violência doméstica.O projeto "Reflexão sobre violência doméstica" atendeu nesta quarta-feira apenas mulheres no fórum de Brazlândia. No dia 30, o encontro é destinado aos homens. De acordo com a coordenação do projeto, o principal objetivo dos encontros é conscientizar não apenas as vítimas, mas também os agressores.
BAND NEWS BRASÍLIA
domingo, 27 de março de 2011
Não há democracia com burca
As mulheres não são felizes exercendo o papel que lhes foi reservado pelos conservadores; essa argumentação deve ser vigorosamente rejeitada.
Assistimos à derrubada da ditadura egípcia e aos movimentos revolucionários na Líbia, Iêmen, Bahrein e em outros países do Oriente, onde as populações clamam por democracia; o restante do mundo assiste ao desenrolar dos fatos formulando as mais variadas análises.
Deposto Hosni Mubarak, uma junta militar promete conduzir o Egito às eleições. As liberdades democráticas são a principal reivindicação do mundo árabe.
Antes de qualquer análise, porém, é preciso lembrar que estamos falando de uma região que concentra maioria esmagadora de seguidores do islamismo. Nesse contexto, é impossível prever qual a influência dos cânones religiosos na reestruturação que está por vir.
Embora muitos argumentem que alguns dos países em transformação têm tradição de Estado laico, como o Egito, as imagens internacionais evidenciam a forte presença religiosa entre os sublevados, fazendo crer que o potencial de crescimento da Irmandade Muçulmana não deve ser subestimado.
As maiores vítimas da repressão, as mulheres, gritam através da burca que lhes cobre o corpo, o rosto, a boca. Amordaçadas, apenas com os olhos descobertos, elas querem participar e tentam se fazer ouvir.
O que é uma mulher no islã? Sobre isso, os articulistas brasileiros pouco têm falado.
Alguns estudiosos do Oriente Médio, chamados a escrever para jornais ou para opinar na TV, simplesmente desconsideram o problema das mulheres. Não as enxergam. Falam em futuro promissor, em democracia, mas esquecem os direitos humanos que a antecedem.
Acharão normal que, passada a revolução e atingido o objetivo de derrubar ditadores, as mulheres voltem para casa e se recolham ao cárcere domiciliar? A condição de mais da metade da população não faz parte da história que certos intelectuais pretendem contar.
Nem se diga que as mulheres são felizes exercendo o papel que lhes foi reservado pelos conservadores, que elas não precisam de mais nada além de obedecer aos maridos e ter filhos, que usam o véu espontaneamente e que precisam dos homens para se sentir protegidas. Enfim, que tudo se justifica pela tradição cultural.
Não há dúvida de que essa argumentação obscurantista deve ser vigorosamente rejeitada, pois os direitos humanos são universais, não importando a região do mundo de que se trate. Definitivamente, mulheres não conseguem ser felizes na condição análoga à de escrava.
A mulher no islã não tem direitos sexuais. Muitas são submetidas à mutilação genital. Tampouco tem direitos patrimoniais, intelectuais ou mesmo de livre locomoção. Não podem dirigir veículo. Não podem mostrar os cabelos, não podem usar roupas que realcem as formas do corpo e são obrigadas a cobrir-se da cabeça aos pés para sair às ruas.
A revolução "democrática", seja no Egito, seja na Líbia ou em qualquer outro país majoritariamente islâmico, corre o risco de não contemplar a mulher, deixando de assegurar a igualdade de direitos. E não pode haver democracia com burca.
LUIZA NAGIB ELUF
é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Foi secretária nacional dos Direitos da Cidadania no governo FHC e subprefeita da Lapa na gestão Serra/Kassab. É autora de "A Paixão no Banco dos Réus" e de "Matar ou Morrer - O Caso Euclides da Cunha", entre outros.
é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Foi secretária nacional dos Direitos da Cidadania no governo FHC e subprefeita da Lapa na gestão Serra/Kassab. É autora de "A Paixão no Banco dos Réus" e de "Matar ou Morrer - O Caso Euclides da Cunha", entre outros.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
TENDÊNCIAS/DEBATES LUIZA
NAGIB ELUF
NAGIB ELUF
sábado, 26 de março de 2011
MP vai pedir interdição de Locadora de Mulher
Os representantes do Ministério Público da cidade de Cajazeiras, no Alto Sertão do Estado, pretendem atuar de forma rigorosa para impedir o funcionamento de uma casa de prostituição sexual inaugurada ontem à noite e denominada "Locadora de Mulher". O estabelecimento fica localizado na rua Justino Bezerra, no Centro da cidade. O promotor Aristóteles de Santana Ferreira já anunciou que vai ingressar na Justiça solicitando a interdição do local. Segundo ele, os proprietários do estabelecimento podem estar incorrendo em pelo menos dois crimes: a manutenção de casas de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal e que prevê prisão de até cinco anos; e podem ser enquadrados também por fazerem apologia ao crime."As providências estão sendo tomadas. Nós estamos fazendo o levantamento de tudo que envolve esse lugar e não vamos permitir que esse tipo de prática prospere na cidade. Vamos interditar e fazer com que os donos suspendam essas atividades, porque não se pode permitir", acentuou o promotor ontem à tarde, momentos antes da inauguração da "locadora".
Além do Ministério Público, a Câmara Municipal de vereadores do município também já se manifestou favorável ao não funcionamento da suposta casa de prostituição. A proprietária do estabelecimento, identificada como sendo Carla Simone Braga, chegou a fazer até mesmo a divulgação do início das atividades. O estabelecimento, porém, conforme os vereadores do município, não possui alvará de funcionamento expedido pela prefeitura. No local onde a"Locadora deMulher" foi instalada já funcionou como prostíbulo na década de 1950, dizem os moradores da cidade. A proprietária chegou a alugar um outro imóvel antes de inaugurar o estabelecimento, localizado na travessa Joaquim Costa e colocou na fachada o nome "Locadora de Mulher", mas a dona do imóvel desistiu após descobrir a finalidade do aluguel. (Com informações de Wilson Furtado)
quinta-feira, 24 de março de 2011
Universitária esfaqueada temia ações do admirador
Compartilhar com um terço nas mãos e um semblante que não escondia a alegria de ver a filha se recuperar das facadas que levou de um colega da faculdade, o aposentado Ailton Antônio Pinto, de 59 anos, contou que a estudante de medicina Maria Luiza Costa Pinto, de 21, tinha medo de Vitor Guilherme Carvalho Ribeiro, de 22.O rapaz confessou tê-la agredido por causa deum amor não correspondido. Ontem, na enfermaria do Hospital de Pronto Socorro João XXIII (HPS), em Belo Horizonte, a jovem prestou depoimento e contou à polícia que não conseguiu verquem era o agressor. Mesmo ferida pelas nove facadas, Maria Luiza conseguiu desarmá-lo, enquanto Vitor lutava com seu pai. O crime ocorreu na madrugada de domingo, quando a estudante voltava para casa depois de uma festa.
"Certa vez, perguntamos sobre os namorados na faculdade e ela respondeu que havia um rapaz interessado nela, mas que não queria nenhum envolvimento porque tinha medo dele. Falávamos do próprio, sem imaginar que um dia poderia ocorrer algo assim. Malu disse que ele era 8 ou 80, que fez elogios abruptos ao se declarar, deixando-a assustada. Ela me contou hoje (ontem) que até disse para ele tentar se envolver com outras meninas para esquecê-la, mas Vitor respondeu que não conseguiria porque era apaixonado pela minha filha e a encontrava todos os dias", afirmou Ailton, que passou a tarde administrando as visitas de amigos e parentes da jovem, todos chocados com a violência do jovem rapaz. - Maria Luiza perdeu a vesícula e teve que fazer suturas no pulmão, rim e fígado, mas se recupera bem.
De acordo com o pai da estudante, ela está tranquila e não fala do colega com raiva ou mágoa. Questionado sobre o que sentiu ao receber a família de Vitor, que o procurou no hospital para pedir perdão, na segunda-
feira, Ailton foi seco. "Ela completa hoje (ontem) quatro dias de vida. Meu objetivo é vê-la boa, não estou preocupado com esse rapaz, mas quero justiça", disse ele, lembrando dos gritos da filha. "Malu desceu do carro e, quando eu estacionava, ela gritou: Pai! Vi o rosto do agressor, ele usava gorro, mas eu não o conhecia. Tentei segurá-lo, mas ele me atingiu. Mesmo muito machucada, com o sangue jorrando, ela ainda conseguiu tirar a faca dele e jogá-la longe, para que ele não me matasse", contou Ailton, emocionado. Para ele, Vitor pode ter usado alguma substância entorpecente. "Ele voltava de duas festas. De certo pode ter bebido, ao menos. Dizem que ele faz acompanhamento psicológico e que toma remédios, mas não sei se faz uso correto ou se consome outras coisas. Enquanto me agredia, ele falou: "Agora é com você". Esse rapaz estava com uma fisionomia atormentada, raivosa, carregada. Ele não estava tranquilo".
A faca de 20 centímetros de lâmina foi encaminhada à perícia. Segundo a delegada Daniele Aguiar, da 2ª
Delegacia Distrital Sul, a estudante "mal reparou" que Vitor estava na festa. "Ela disse que estava surpresa com a atitude do jovem. Por várias vezes, ele demonstrou interesse nela, mas nunca tinha sido agressivo até então", disse a delegada, que o indiciou por tentativa de homicídio contra Maria Luiza e lesão corporal contra o pai da moça. O estudante alegou que nutria pela colega um amor platônico e a atacou depois de vê-la conversando com um outro estudante na festa da faculdade. - Advogado e tio de Vitor, José Rattes de Carvalho disse que o rapaz está arrependido.Segundo ele, o sobrinho não usa drogas, mas havia bebido cerveja na festa. "Ele foi à festa do Dia de Saint Patrick, passou em casa e foi ao evento da faculdade, onde bebeu cerveja moderadamente. Vitor sempre foi um menino equilibrado, sem exageros e sabe que vai pagar pelo que fez", disse o advogado.
Carvalho comentou que a família está preocupada com a saúde mental do jovem e que ele já foi encaminhado pelo pai, que é médico, a um atendimento psicológico. A faca, segundo o advogado, ficava no carro para qualquer "eventualidade". "Somos fazendeiros e isso é natural (guardar uma faca no carro). Mas qualquer fato dessa natureza choca e, com certeza, há uma preocupação dos pais em relação ao filho. Vitor receberá atendimento e um especialista poderá definir melhor o que aconteceu".Ministério Público, que foi contrário. Segundo o promotor Paulo Roberto Santos Romero, o pedido se referia à fuga do rapaz, mas Vitor se apresentou à delegacia e confessou o crime. O jovem também não tem antecedentes criminais. No início da noite de ontem, o 1º Tribunal do Júri negou o pedido de prisão temporária, usando alegações similares às citadas pelo promotor de Justiça.
Na quarta-feira, o pedido de prisão temporária de Vitor Guilherme foi analisado pelo
Aluna de medicina, Maria Luiza Costa Pinto, de 21 anos, fala, pela primeira vez, sobre agressão:
Na enfermaria feminina do HPS, a estudante Maria LuizaCosta Pinto falou ontem ao Estado de Minas pela primeira vez sobre o crime que chocou a sociedade. Sem citar o nome de Vitor, ela se mostrou surpresa com a atitude violenta do colega de turma, com quem estudava há três anos. Ainda que a família cobre justiça, a jovem demonstra resignação e nenhum rancor. A jovem também agradeceu as orações e demonstrações de carinho e conforto que recebeu:
Estado de Minas - Como você se sente quando pensa que um colega de classe, que havia se declarado a você, a agrediu com facadas?
Maria Luiza Costa Pinto - Acho que foi um momento em que ele não estava bem, no normal dele. Foi um
susto muito grande, mas já passou.
Vocês eram próximos? Ele já havia tratado você de forma agressiva?
Éramos colegas de turma. Não éramos amigos nem fazíamos trabalhos juntos porque a
turma era dividida, mas convivíamos diariamente. Não sei o que se passou pela cabeça dele naquele momento, mas ele nunca me tratou mal antes.
Você quer que ele seja punido pelo que fez? O que você espera?
Não espero nada. Não quero julgá-lo, acho que ninguém pode fazer isso. Sei que a justiça vai ser feita,
não a nossa justiça. Ele vai perder muita coisa. Acho que já está pagando.
Do Estado de Minas
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24 de março de 2011
- Pernambuco.com/PE
- Estado de Minas/MG | Gerais
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segunda-feira, 21 de março de 2011
Governador Agnelo Queiroz inaugura mutirão da Rede Mulher
fonte: Agência Brasília
A meta é valorizar o papel social da mulher
A meta é valorizar o papel social da mulher
O governador Agnelo Queiroz, a secretária da Mulher, Olgamir Amância, e a chefe da Polícia Civil, Mailine Alvarenga, lançaram nesta quinta-feira (10) o projeto Março Mulher, que inaugura a Rede Mulher Cidadã. O projeto implementa uma agenda de ações para o Distrito Federal com debates, prestação de serviços e audiências públicas com o objetivo de dar visibilidade à luta pela emancipação da mulher na sociedade. Já Rede, lançada na Semana da Mulher, consiste num mutirão de serviços à comunidade, com enfoque nas questões da mulher, que se estenderá por todo o ano, em parceria com outros órgãos do GDF. Também participaram da solenidade as secretárias de Comunicação Social, Samanta Sallum, de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Arlete Sampaio, e de Educação, Regina Vinhaes, além da primeira-dama do DF, Ilza Queiroz.
“Ao criar a Secretaria da Mulher, o nosso governo demonstra a importância e o comprometimento com os direitos femininos. A política de emancipação das mulheres não é feita com uma única secretaria, mas com a união e empenho de todas as áreas”, afirmou o governador Agnelo Queiroz. “Isso é só o começo. Nossa expectativa é de que até o fim do ano o mutirão chegue a todas as regiões administrativas e às cidades do Entorno”, completou.
Simultaneamente ao lançamento oficial do Março Mulher, realizado no Salão Nobre do Palácio do Buriti, as ações do Rede Mulher Cidadã foram iniciadas na Rodoviária do Plano Piloto, com diversos serviços à comunidade, como: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, serviços jurídicos (OAB e Defensoria Pública), Museu de Drogas e Armas, cabeleireiro, artesanato, apresentações musicais, gastronomia, mala do livro, recreação infantil e debates sobre a Saúde da Mulher e a Lei Maria da Penha.
“O nosso empenho é para que sejam criadas políticas na perspectiva da emancipação das mulheres, para que elas sejam vistas na sua totalidade. E essa articulação só é possível com a união de diferentes setores do governo e da sociedade”, afirma a secretária da Mulher do DF, Olgamir Amância.
As ações da Rede Mulher Cidadã estão sendo coordenadas pela Secretaria da Mulher e pela Polícia Civil, com apoio das Secretarias de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Justiça, Cultura, Saúde, Educação, Entorno, Juventude e também da Polícia Militar, Senac, OAB, Defensoria Pública e Administrações Regionais.
O calendário de ações para o mês de março contempla ações nas regiões de: Ceilândia, Plano Piloto, Estrutural, Taguatinga, Paranoá, Planaltina e Cidade Ocidental (GO).
Perfil da mulher no DF
As mulheres representam hoje 52% da população total do DF e 46% da população economicamente ativa. De acordo com pesquisa do Dieese divulgada na semana passada, as mulheres no DF têm maior nível de escolaridade que os homens, mas isso ainda não se traduz em melhores salários. O levantamento mostra que elas ganham 80,2% do salário de um homem que ocupa a mesma função.
Calendário do Março Mulher
10/03, quinta-feira, das 9h às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Rodoviária do Plano Piloto – plataforma superior
12/03, sábado, das 09 às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Estrutural – área especial 1, Praça Central
14/03, segunda-feira, às 15h
Sessão Solene em homenagem às Mulheres
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
16/03, quarta-feira, das 14h às 18h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Praça do Relógio – Taguatinga
19/03, sábado, das 9 às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Paranoá – área especial 1, lote 1, Praça Central
20/03, domingo, das 9 às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Ceilândia – QNM 13, área especial - Praça do Encontro
23/03, quarta-feira
Atividades diversas
Presídio Feminino do Gama
24/03 e 25/03, quinta e sexta-feira
Ciclo de Palestras sobre a questão de gênero para a Polícia Civil
Sede da Polícia Civil
26/03, sábado, das 9h às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Planaltina - estacionamento próximo à Administração Regional
27/03, domingo, das 9h às 13h
Rede Mulher Cidadã, com diversos serviços para a comunidade
Cidade Ocidental (GO) - Praça Santo Antônio (Central)
Da Redação - Agência Brasília
Foto: Roberto Barroso
sexta-feira, 18 de março de 2011
Seminário discute desafios e perspectivas no combate à violência contra a mulher
Nos dias 31 de março e 1º de abril, acontece em Brasília o “3º Seminário sobre a Lei Maria da Penha”, atividade que terá o objetivo de debater a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, as políticas públicas de enfrentamento e a atuação do Ministério Público. No foco das discussões estará a Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Gratuito e aberto ao público, o seminário oferece 600 vagas.
A programação será distribuída em seis painéis temáticos, apresentados por especialistas como o promotor de Justiça de São Paulo Francisco Cembranelli, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon. Entre os temas em debate estarão os aspectos internacionais e históricos da violência contra as mulheres; os desafios e as perspectivas no enfrentamento do problema; os casos de violência contra a mulher; além da análise da Lei Maria da Penha à luz dos Tribunais Superiores e relacionada à atuação do Ministério Público. Após cada painel, serão abertos 20 minutos para perguntas da plateia.
Os interessados poderão inscrever-se até as 12h do dia 28 de março, somente pelo endereço www.esmpu.gov.br, link “Inscrições”. Participantes presentes nas oito horas de atividades receberão certificado emitido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Dúvidas sobre o procedimento de inscrição podem ser esclarecidas pelo e-mail cau@esmpu.gov.br
Esta terceira edição do seminário é uma realização da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público (ASSTRA-MP), com o apoio da ESMPU.
Serviço
3º Seminário sobre a Lei Maria da Penha
Quando: 31 de março e 1º de abril de 2011
Onde: Auditório JK da Procuradoria Geral da República – SAF Sul, Quadra 4, Lote 3, Bloco C – Brasília (DF)
Vagas: 600 (gratuitas e abertas ao público)
Inscrições: até as 12h do dia 28 de março, pelo sítio www.esmpu.gov.br
quinta-feira, 17 de março de 2011
Lei Maria da Penha recebe reforços
17/03/2011 11:10 - Portal Brasil
Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça assinaram, na quarta-feira (16), acordo de cooperação que visa a dar mais efetividade à Lei Maria da Penha.
O objetivo do acordo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade. O documento prevê a troca de informações, como aquelas recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (180), a criação de mais núcleos de gênero e de promotorias especializadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados brasileiros, além da realização de encontros periódicos para planejar o enfrentamento da violência contra a mulher.
A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) vai ampliar o apoio para o fortalecimento e criação das promotorias e núcleos especializados em violência doméstica no âmbito do Ministério Público. A SRJ já atuou na instalação de 34 equipamentos públicos como esses no País, em parceria com o Ministério Público de 16 estados. Também com a participação da SRJ, outros 70 equipamentos públicos que oferecem assistência à mulher, como juizados especializados e núcleos da Defensoria Pública, foram implementados em 60 municípios de 23 estados e no Distrito Federal.
Participaram da solenidade de assinatura a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o presidente do Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça, Fernando Grella Vieira, o secretario interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Lia.
De acordo com a ministra Iriny Lopes, a Lei Maria da Penha ainda não é unanimidade entre os juristas. “Algumas instâncias e alguns membros do Judiciário ainda insistem que a lei é inconstitucional e, por isso, ela vem sendo descaracterizada por algumas decisões [da Justiça]. O que queremos agora é que esse debate no interior do Judiciário seja feito com maior rapidez.”
Segundo ela, as mulheres estão mais confiantes porque acreditam na Lei Maria da Penha. Por isso, é necessário que a lei seja mantida. A ministra afirmou que o acordo pretende dar mais rapidez às investigações das denúncias recebidas. “Temos casos confirmados de mulheres que denunciaram e, por causa da morosidade do processo, foram assassinadas por seus agressores antes da conclusão do processo.”
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a união entre instituições em prol da aplicação da Lei Maria da Penha é o mais importante para garantir a visibilidade que a lei merece. “O objetivo desse protocolo parece singelo, mas se conseguirmos levar a bom termo, estaremos contribuindo para esse tema tão relevante. Não desconhecemos as imensas dificuldades que teremos pela frente.”
PGR: "Lei Maria da Penha é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil"
16/3/2011
Protocolo de cooperação visa aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição penal dos ofensores
Assegurar a máxima efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil. Conforme as palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esse é um dos objetivos almejados pelos órgãos que assinaram o protocolo de cooperação nesta quarta-feira, 16 de março, na Procuradoria Geral da República. Além do Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral, assinaram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
O protocolo visa aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição penal dos ofensores, por meio da cooperação e desenvolvimento de ações integradas. Pelo documento, os órgãos vão promover o intercâmbio de informações para garantir a efetividade do enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Para o procurador-geral da República, combater esse tipo de violência é da maior relevância. “Se conseguirmos levar a bom termo o protocolo, teremos dado uma boa contribuição para o país”, disse. Já para a secretária de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, o protocolo dá um sinal claro ao país, e em especial às mulheres, de que as instituições estão atentas a suas responsabilidades para o enfrentamento da questão. Para ela, com esse protocolo, a lei será consolidada.
Segundo Fernando Grella, presidente do CNPG, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União tem envidado esforços para celebrar parcerias que aprimoram as formas de atuação de seus membros. No mesmo sentido tem trabalhado o CNMP, representado pela conselheira Sandra Lia, que tem promovido a integração em assuntos como a fiscalização do sistema carcerário.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
O protocolo visa aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição penal dos ofensores, por meio da cooperação e desenvolvimento de ações integradas. Pelo documento, os órgãos vão promover o intercâmbio de informações para garantir a efetividade do enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Para o procurador-geral da República, combater esse tipo de violência é da maior relevância. “Se conseguirmos levar a bom termo o protocolo, teremos dado uma boa contribuição para o país”, disse. Já para a secretária de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, o protocolo dá um sinal claro ao país, e em especial às mulheres, de que as instituições estão atentas a suas responsabilidades para o enfrentamento da questão. Para ela, com esse protocolo, a lei será consolidada.
Segundo Fernando Grella, presidente do CNPG, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União tem envidado esforços para celebrar parcerias que aprimoram as formas de atuação de seus membros. No mesmo sentido tem trabalhado o CNMP, representado pela conselheira Sandra Lia, que tem promovido a integração em assuntos como a fiscalização do sistema carcerário.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
quarta-feira, 16 de março de 2011
ONU exige fim de discriminação da mulher na educação
Fonte: Folha.com
09/03/2011 - 14h29
A Organização das Nações Unidas (ONU) reivindicou o direito da mulher ao acesso à educação e ciência em condições de igualdade em relação ao homem, como um passo imprescindível para aumentar sua participação e avanço no mercado de trabalho.
O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon lembrou que já foram feitos avanços enormes, mas, ao mesmo tempo, em muitas sociedades a mulher ainda é um cidadão de segundo plano que tem seus direitos fundamentais negados.
Clique e assista ao vídeo com a íntegra da matéria.
09/03/2011 - 14h29
DA EFE
A Organização das Nações Unidas (ONU) reivindicou o direito da mulher ao acesso à educação e ciência em condições de igualdade em relação ao homem, como um passo imprescindível para aumentar sua participação e avanço no mercado de trabalho.
O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon lembrou que já foram feitos avanços enormes, mas, ao mesmo tempo, em muitas sociedades a mulher ainda é um cidadão de segundo plano que tem seus direitos fundamentais negados.
Clique e assista ao vídeo com a íntegra da matéria.
terça-feira, 15 de março de 2011
PGR vai assinar protocolo para garantir efetiva aplicação da Lei Maria da Penha
Fonte: Notícias da PGR
15/03/2011 12:43
15/03/2011 12:43
Ministério Público Federal, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Ministérios Públicos estaduais assinarão o documento para reunir dados de violência contra a mulher
A Constituição garante à mulher proteção contra a violência no âmbito das relações familiares e domésticas e a Lei Maria da Penha surgiu para garantir essa promessa. Mas, na prática, problemas de interpretação têm impedido a punição dos agressores. Para buscar a ampla incidência da lei, o Ministério Público Federal, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e os Ministérios Públicos estaduais firmarão um protocolo de cooperação técnica na próxima quarta-feira, dia 16 de março, às 18h30, no auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que fica na cobertura do Bloco A da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
Segundo a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de matéria criminal, subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, vários obstáculos têm impedido a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil e a impunidade ou a ausência de punição fazem com que a violência contra a mulher não diminua. Um dos problemas é a diferente interpretação da lei nos estados. Para Raquel Dodge, não se pode criar obstáculos para o início da ação penal ao exigir a representação contra o agressor e depois a confirmação em audiência pública.
Mas é isso o que alguns juízes estão entendendo e, ao julgar recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela obrigatoriedade da representação e da audiência. De acordo com Raquel Dodge, para alguém que já é vítima de violência doméstica, isso pode significar que aquela proteção prometida pela Constituição não é tão ativa assim, porque a mulher tem que fazer a representação, depois ir perante o juiz confirmar que aconteceu mesmo a agressão. “Num ambiente cheio de emoções, às vezes com reiteradas agressões, exigir dela esse esforço de coerência parece um esforço extraordinário pra alguém que é vítima”, afirma.
Com o protocolo, a ideia é unir esforços para reunir dados de violência contra a mulher, de modo que as ações penais ajuizadas pelos Ministério Públicos estaduais prossigam nos tribunais superiores, dando ampla aplicação da lei. “Isso significa dar à mulher vítima de violência doméstica a proteção que é prometida pela lei e pela Constituição”, diz Raquel Dodge. O protocolo quer documentar os dados para demonstrar na prática que a jurisprudência inviabiliza a aplicação da lei.
O documento será assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela secretária especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Fernando Grela Vieira. A solenidade contará com a presença da coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Raquel Dodge, de procuradores-gerais de Justiça, promotores estaduais especializados no assunto e subprocuradores-gerais da República.
ADI - Para avançar na aplicação da Lei Maria da Penha, a Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade defendendo que não deve ser exigida a representação nem tornada obrigatória a audiência. Conforme explica Raquel Dodge, o julgamento dessa ação produzirá efeito sobre todos os recursos e pacificará a jurisprudência. “Todos os juízes passarão a interpretar a lei de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, então a solução dessa ADI é chave pra dirimir essa situação de insegurança jurídica que estamos vivendo”, esclarece.
Durante encontro com promotores estaduais especializados no assunto, promovido em setembro de 2010, a 2ª Câmara obteve dados de que, só em Minas Gerais, há 32 mil ações penais dependendo dessa decisão sobre obrigatoriedade de repreentação e comparecimento a audiência. “Se persistir a obrigatoriedade, nós teremos 32 mil casos arquivados”, alerta.
Segundo a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de matéria criminal, subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, vários obstáculos têm impedido a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil e a impunidade ou a ausência de punição fazem com que a violência contra a mulher não diminua. Um dos problemas é a diferente interpretação da lei nos estados. Para Raquel Dodge, não se pode criar obstáculos para o início da ação penal ao exigir a representação contra o agressor e depois a confirmação em audiência pública.
Mas é isso o que alguns juízes estão entendendo e, ao julgar recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela obrigatoriedade da representação e da audiência. De acordo com Raquel Dodge, para alguém que já é vítima de violência doméstica, isso pode significar que aquela proteção prometida pela Constituição não é tão ativa assim, porque a mulher tem que fazer a representação, depois ir perante o juiz confirmar que aconteceu mesmo a agressão. “Num ambiente cheio de emoções, às vezes com reiteradas agressões, exigir dela esse esforço de coerência parece um esforço extraordinário pra alguém que é vítima”, afirma.
Com o protocolo, a ideia é unir esforços para reunir dados de violência contra a mulher, de modo que as ações penais ajuizadas pelos Ministério Públicos estaduais prossigam nos tribunais superiores, dando ampla aplicação da lei. “Isso significa dar à mulher vítima de violência doméstica a proteção que é prometida pela lei e pela Constituição”, diz Raquel Dodge. O protocolo quer documentar os dados para demonstrar na prática que a jurisprudência inviabiliza a aplicação da lei.
O documento será assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela secretária especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Fernando Grela Vieira. A solenidade contará com a presença da coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Raquel Dodge, de procuradores-gerais de Justiça, promotores estaduais especializados no assunto e subprocuradores-gerais da República.
ADI - Para avançar na aplicação da Lei Maria da Penha, a Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade defendendo que não deve ser exigida a representação nem tornada obrigatória a audiência. Conforme explica Raquel Dodge, o julgamento dessa ação produzirá efeito sobre todos os recursos e pacificará a jurisprudência. “Todos os juízes passarão a interpretar a lei de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, então a solução dessa ADI é chave pra dirimir essa situação de insegurança jurídica que estamos vivendo”, esclarece.
Durante encontro com promotores estaduais especializados no assunto, promovido em setembro de 2010, a 2ª Câmara obteve dados de que, só em Minas Gerais, há 32 mil ações penais dependendo dessa decisão sobre obrigatoriedade de repreentação e comparecimento a audiência. “Se persistir a obrigatoriedade, nós teremos 32 mil casos arquivados”, alerta.
Dilma pede que violência contra mulher seja denunciada
Fonte: Correio Braziliense
14/03/2011
14/03/2011
A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (14/3) que está preocupada com os índices de violência contra a mulher no Brasil. Em seu programa semanal de rádio Café com a Presidenta, ela classificou o ato como inaceitável e pediu à população que denuncie.
Dilma lembrou seu compromisso de campanha de garantir que a Lei Maria da Penha seja rigorosamente cumprida e destacou a obrigatoriedade, por parte de profissionais de saúde da rede pública e privada, de notificar casos de mulheres agredidas. “Quem não notificar está sujeito à punição administrativa e corre o risco de ser punido por seu conselho profissional”, explicou.
Ainda sobre o tema mulheres, a presidenta voltou a falar no lançamento da Rede Cegonha, mas não deu uma previsão para o início do programa. A ideia é trabalhar o atendimento integral de gestantes e crianças, desde a gravidez até o desenvolvimento do bebê.
Outra ação destacada por Dilma durante o programa trata da entrega de creches e pré-escolas. A previsão do governo é que até 2014, 6 mil unidades sejam construídas em todo o país. “Nenhuma mulher trabalha tranquila se seus filhos não estiverem protegidos e bem cuidados”, disse. “Todo mundo sabe que as crianças de zero a 5 anos, que recebem atenção social e pedagógica, higiene e alimentação adequados, entram na vida escolar em condições muito melhores, daí o programa de creches”, completou.
Dilma lembrou seu compromisso de campanha de garantir que a Lei Maria da Penha seja rigorosamente cumprida e destacou a obrigatoriedade, por parte de profissionais de saúde da rede pública e privada, de notificar casos de mulheres agredidas. “Quem não notificar está sujeito à punição administrativa e corre o risco de ser punido por seu conselho profissional”, explicou.
Ainda sobre o tema mulheres, a presidenta voltou a falar no lançamento da Rede Cegonha, mas não deu uma previsão para o início do programa. A ideia é trabalhar o atendimento integral de gestantes e crianças, desde a gravidez até o desenvolvimento do bebê.
Outra ação destacada por Dilma durante o programa trata da entrega de creches e pré-escolas. A previsão do governo é que até 2014, 6 mil unidades sejam construídas em todo o país. “Nenhuma mulher trabalha tranquila se seus filhos não estiverem protegidos e bem cuidados”, disse. “Todo mundo sabe que as crianças de zero a 5 anos, que recebem atenção social e pedagógica, higiene e alimentação adequados, entram na vida escolar em condições muito melhores, daí o programa de creches”, completou.
Medida de proteção é principal avanço da lei
A Lei 11.340/06, mais conhecida com Lei Maria da Penha, completa cinco anos no próximo mês de agosto. Mas ganhou repercussão nesse 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Ultrapassada a questão da constitucionalidade da lei — muitos entendem que, pelo princípio da isonomia, ela não poderia ser aplicada para proteger apenas a mulher — vários pontos foram e ainda são discutidos no mundo jurídico.
Para o juiz Marcelo Anátocles, da 1º Juizado Especial Criminal de São Gonçalo (RJ), o grande avanço da lei são as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Uma delas afasta o suposto agressor do convívio com a mulher. Anátocles atuou em casos de violência doméstica até 2010, quando foi criado o Juizado especializado em São Gonçalo. O juiz, que teve dois anos de experiência com a aplicação da lei, considera que, apesar de serem necessários alguns ajustes, na prática, ela tem sido efetiva.
Anátocles, que fez uma apresentação sobre o assunto para colegas canadenses que conheceram o Tribunal de Justiça do Rio, no final de fevereiro, afirma que as medidas protetivas fazem o processo em si ficar em segundo plano. "Raramente, há sentença condenatória", afirma. Uma das razões, segundo o juiz, é que as agressões, geralmente, ocorrem sem testemunhas ou, quando há, como vizinhos e parentes, elas não querem falar.
Esse também é o motivo pelo qual tem funcionado a suspensão do processo que envolve violência doméstica. De acordo com o artigo 41, da Lei Maria da Penha, "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". A Lei 9.099 regulamenta os Juizados Especiais e prevê a suspensão para casos de menor potencial ofensivo, como lesão leve ou ameaça, comuns nos Juizados de Violência Doméstica.
Segundo o juiz, a interpretação que se tem dado é que a finalidade do legislador não foi a de acabar com a possibilidade de suspensão do agressor. "Se não quisesse a suspensão, a pena mínima não seria de três meses", afirma, referindo-se a pena prevista na Lei Maria da Penha. Anátocles conta que tal interpretação da lei foi discutida no Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que entendeu caber a suspensão.
O juiz relata que o trabalho que fazia quando se deparava com violência doméstica, como grupos reflexivos que estimulavam uma mudança de cultura, apresentava resultados muito bons para resolver o problema. Mais do que a prisão do agressor, diz.
De acordo com o promotor Rodrigo Espínola, que atua no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Rio de Janeiro, a suspensão tem sido largamente aplicada pelos promotores. Ele afirma que a suspensão tem a vantagem de manter um vínculo com o acusado durante pelo menos dois anos. "Esse monitoramento inclui sessões com um grupo reflexivo para homens que se envolveram em situação de violência doméstica, proibição de viagens sem autorização judicial, frequência mensal, além da ciência de que o descumprimento importará no prosseguimento da Ação Penal", diz.
Lei na práticaO promotor afirma que o problema mais grave criado pela lei é a forma escolhida para o sistema das medidas protetivas de urgência. "Se a vítima for à delegacia e pedir medidas protetivas, este pedido é remetido ao juiz em 48 horas e o inquérito continua na delegacia para o prosseguimento das investigações", afirma. Com isso, são dois processos ao invés de um.
O promotor aponta duas consequências. Uma é o pedido de medidas protetivas ser remetido ao juiz com poucos elementos para uma decisão justa. A outra traz um resultado que considera péssimo: "é possível termos ao mesmo tempo medidas protetivas concedidas e inquérito arquivado". Para o promotor, há uma deturpação grave, já que, explica, a medida protetiva jamais poderia vigorar neste caso, por ser dependente do inquérito. "Seria necessário que a lei determinasse que todas as provas do inquérito fossem remetidas aos Juizados imediatamente, não só para atualização, mas também para oferecimento de denúncia", afirma.
O promotor também entende que as medidas protetivas de urgência, que estão previstas na lei, podem e devem ser utilizadas também em favor dos homens agredidos. "Como a prisão é medida extrema e só deve ser utilizada em último caso, todas as medidas mais brandas devem ser utilizadas, desde que se mostrem suficientes para proteger a vítima, seja ela homem ou mulher."
É mais comum ouvir que um marido bateu na mulher do que o contrário. Mas isso não significa que não existam casos em que o homem é agredido. Recentemente, o marido da ex-vereadora Verônica Costa, do Rio, acusou a mulher de ter lhe torturado. Segundo a versão do homem, a mulher e parentes dela foram responsáveis pelas queimaduras que o levaram a ficar internado em um hospital na cidade. Verônica Costa negou as acusações do marido.
No final de fevereiro, a Folha de S.Paulo noticiou que o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS) concedeu medida protetiva a um homem que alega estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão proíbe que o homem se aproxime a menos de 100m da vítima. "Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!", entendeu o juiz.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, são sete juizados especializados na matéria no estado. Desde que foi inaugurado o primeiro, no centro da capital fluminense, em junho de 2007, os juizados receberam mais de 110 mil ações. O 1º Juizado de Violência Doméstica recebeu, em 2007, 4.225 ações. Em 2010, foram 13.022 recebidas. O aumento do número de processos também se deu em outros juizados especializados.
Para o juiz Marcelo Anátocles, da 1º Juizado Especial Criminal de São Gonçalo (RJ), o grande avanço da lei são as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Uma delas afasta o suposto agressor do convívio com a mulher. Anátocles atuou em casos de violência doméstica até 2010, quando foi criado o Juizado especializado em São Gonçalo. O juiz, que teve dois anos de experiência com a aplicação da lei, considera que, apesar de serem necessários alguns ajustes, na prática, ela tem sido efetiva.
Anátocles, que fez uma apresentação sobre o assunto para colegas canadenses que conheceram o Tribunal de Justiça do Rio, no final de fevereiro, afirma que as medidas protetivas fazem o processo em si ficar em segundo plano. "Raramente, há sentença condenatória", afirma. Uma das razões, segundo o juiz, é que as agressões, geralmente, ocorrem sem testemunhas ou, quando há, como vizinhos e parentes, elas não querem falar.
Esse também é o motivo pelo qual tem funcionado a suspensão do processo que envolve violência doméstica. De acordo com o artigo 41, da Lei Maria da Penha, "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". A Lei 9.099 regulamenta os Juizados Especiais e prevê a suspensão para casos de menor potencial ofensivo, como lesão leve ou ameaça, comuns nos Juizados de Violência Doméstica.
Segundo o juiz, a interpretação que se tem dado é que a finalidade do legislador não foi a de acabar com a possibilidade de suspensão do agressor. "Se não quisesse a suspensão, a pena mínima não seria de três meses", afirma, referindo-se a pena prevista na Lei Maria da Penha. Anátocles conta que tal interpretação da lei foi discutida no Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que entendeu caber a suspensão.
O juiz relata que o trabalho que fazia quando se deparava com violência doméstica, como grupos reflexivos que estimulavam uma mudança de cultura, apresentava resultados muito bons para resolver o problema. Mais do que a prisão do agressor, diz.
De acordo com o promotor Rodrigo Espínola, que atua no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Rio de Janeiro, a suspensão tem sido largamente aplicada pelos promotores. Ele afirma que a suspensão tem a vantagem de manter um vínculo com o acusado durante pelo menos dois anos. "Esse monitoramento inclui sessões com um grupo reflexivo para homens que se envolveram em situação de violência doméstica, proibição de viagens sem autorização judicial, frequência mensal, além da ciência de que o descumprimento importará no prosseguimento da Ação Penal", diz.
Lei na práticaO promotor afirma que o problema mais grave criado pela lei é a forma escolhida para o sistema das medidas protetivas de urgência. "Se a vítima for à delegacia e pedir medidas protetivas, este pedido é remetido ao juiz em 48 horas e o inquérito continua na delegacia para o prosseguimento das investigações", afirma. Com isso, são dois processos ao invés de um.
O promotor aponta duas consequências. Uma é o pedido de medidas protetivas ser remetido ao juiz com poucos elementos para uma decisão justa. A outra traz um resultado que considera péssimo: "é possível termos ao mesmo tempo medidas protetivas concedidas e inquérito arquivado". Para o promotor, há uma deturpação grave, já que, explica, a medida protetiva jamais poderia vigorar neste caso, por ser dependente do inquérito. "Seria necessário que a lei determinasse que todas as provas do inquérito fossem remetidas aos Juizados imediatamente, não só para atualização, mas também para oferecimento de denúncia", afirma.
O promotor também entende que as medidas protetivas de urgência, que estão previstas na lei, podem e devem ser utilizadas também em favor dos homens agredidos. "Como a prisão é medida extrema e só deve ser utilizada em último caso, todas as medidas mais brandas devem ser utilizadas, desde que se mostrem suficientes para proteger a vítima, seja ela homem ou mulher."
É mais comum ouvir que um marido bateu na mulher do que o contrário. Mas isso não significa que não existam casos em que o homem é agredido. Recentemente, o marido da ex-vereadora Verônica Costa, do Rio, acusou a mulher de ter lhe torturado. Segundo a versão do homem, a mulher e parentes dela foram responsáveis pelas queimaduras que o levaram a ficar internado em um hospital na cidade. Verônica Costa negou as acusações do marido.
No final de fevereiro, a Folha de S.Paulo noticiou que o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS) concedeu medida protetiva a um homem que alega estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão proíbe que o homem se aproxime a menos de 100m da vítima. "Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!", entendeu o juiz.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, são sete juizados especializados na matéria no estado. Desde que foi inaugurado o primeiro, no centro da capital fluminense, em junho de 2007, os juizados receberam mais de 110 mil ações. O 1º Juizado de Violência Doméstica recebeu, em 2007, 4.225 ações. Em 2010, foram 13.022 recebidas. O aumento do número de processos também se deu em outros juizados especializados.
sexta-feira, 4 de março de 2011
Lei Maria da Penha é aplicada a dois homens
Fonte: Consultor Jurídico - Notícias, 26/2/2011
Com base na Lei Maria da Penha, o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS) concedeu uma medida protetiva a um homem que alega estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão proíbe que ele se aproxime a menos de 100m da vítima. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo Pacheco, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, ela pode ser aplicada em casos envolvendo homens, porque "todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!".
O juiz também afirmou que, em situações iguais, as garantias legais devem valer para todos, além da Constituição vedar qualquer discriminação. Isso faz com que a união homoafetiva seja reconhecida “como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação."
A advogada especializada em direito homoafetivo e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, disse que essa é a primeira aplicação da Lei Maria da Penha a dois homens. "Como se trata de uma lei protetiva da mulher, é uma analogia importante que fizeram, pois ela se aplica independente da orientação sexual", explicou. Os casos anteriores em que a Lei Maria da Penha foi aplicada a pessoas do mesmo sexo envolviam apenas mulheres.
Segundo Pacheco, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, ela pode ser aplicada em casos envolvendo homens, porque "todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!".
O juiz também afirmou que, em situações iguais, as garantias legais devem valer para todos, além da Constituição vedar qualquer discriminação. Isso faz com que a união homoafetiva seja reconhecida “como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação."
A advogada especializada em direito homoafetivo e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, disse que essa é a primeira aplicação da Lei Maria da Penha a dois homens. "Como se trata de uma lei protetiva da mulher, é uma analogia importante que fizeram, pois ela se aplica independente da orientação sexual", explicou. Os casos anteriores em que a Lei Maria da Penha foi aplicada a pessoas do mesmo sexo envolviam apenas mulheres.
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Membros da 2ª Câmara falam sobre Lei Maria da Penha no Espírito Santo
Ainda esta semana, eles visitam a PR/ES, PR/RJ e PRR2
14/02/2011 19:29
Fonte: PGR Informa
A melhoria da aplicação da Lei Maria da Penha foi o tema da reunião realizada nesta segunda-feira, dia 14 de fevereiro, entre membros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e a ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, com o procurador-geral da Justiça do Espírito Santo, Fernando Zardini Antonio.
Eles discutiram a integração do Ministério Público Federal com o Ministério Público do Espírito Santo, uma vez que as ações judiciais que tramitam na Justiça estadual sobre a Lei Maria da Penha podem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, onde os subprocuradores-gerais da República atuam nos habeas corpus e nos recursos especiais e extraordinários em que se discute a aplicabilidade da Lei.
Outras reuniões – Ainda no Espírito Santo, os membros da 2ª CCR também visitarão, nesta terça-feira, dia 15 de fevereiro, a Procuradoria da República. A reunião tem o objetivo de promover a integração e aperfeiçoar o diálogo institucional com os procuradores. Os membros da 2ª CCR conhecerão a estrutura adotada para a atribuição criminal na unidade e vão ajudar na definição de estratégicas para essa atuação, visando melhorar a eficiência da atividade criminal.
No dia 16 de fevereiro, os membros da 2ª Câmara estarão no Rio de Janeiro para reunião com os procuradores regionais da República da 2ª Região. Será a oportunidade de reafirmar a importância do Projeto contra a Corrupção de Verbas Federais nos Municípios, que está sendo conduzido em todo o país. A reunião também visa colher sugestões para melhorar a eficiência da integração institucional no combate ao crime e definir o foco da atuação criminal nesta região.
Ainda na quarta-feira, os membros da 2ª Câmara visitam a Procuradoria da República do Rio de Janeiro, onde pretendem dar continuidade ao projeto de aproximação com os procuradores que atuam em primeira instância na matéria criminal, reafirmar as diretrizes de uma atuação eficiente em torno da defesa de bens jurídicos protegidos pelo direito penal, sobretudo quando a conduta criminosa afeta direitos humanos diretamente, além de definir o foco da atuação criminal nesta jurisdição.
Eles discutiram a integração do Ministério Público Federal com o Ministério Público do Espírito Santo, uma vez que as ações judiciais que tramitam na Justiça estadual sobre a Lei Maria da Penha podem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, onde os subprocuradores-gerais da República atuam nos habeas corpus e nos recursos especiais e extraordinários em que se discute a aplicabilidade da Lei.
Outras reuniões – Ainda no Espírito Santo, os membros da 2ª CCR também visitarão, nesta terça-feira, dia 15 de fevereiro, a Procuradoria da República. A reunião tem o objetivo de promover a integração e aperfeiçoar o diálogo institucional com os procuradores. Os membros da 2ª CCR conhecerão a estrutura adotada para a atribuição criminal na unidade e vão ajudar na definição de estratégicas para essa atuação, visando melhorar a eficiência da atividade criminal.
No dia 16 de fevereiro, os membros da 2ª Câmara estarão no Rio de Janeiro para reunião com os procuradores regionais da República da 2ª Região. Será a oportunidade de reafirmar a importância do Projeto contra a Corrupção de Verbas Federais nos Municípios, que está sendo conduzido em todo o país. A reunião também visa colher sugestões para melhorar a eficiência da integração institucional no combate ao crime e definir o foco da atuação criminal nesta região.
Ainda na quarta-feira, os membros da 2ª Câmara visitam a Procuradoria da República do Rio de Janeiro, onde pretendem dar continuidade ao projeto de aproximação com os procuradores que atuam em primeira instância na matéria criminal, reafirmar as diretrizes de uma atuação eficiente em torno da defesa de bens jurídicos protegidos pelo direito penal, sobretudo quando a conduta criminosa afeta direitos humanos diretamente, além de definir o foco da atuação criminal nesta jurisdição.
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
Poucos debates e muitas alterações podem enfraquecer Lei Maria da Penha
Fonte: CFemea
No fim de 2010, a Lei Maria da Penha voltou a figurar nos noticiários e rodas de conversa com a aprovação de projetos de lei que modificam seu texto em duas comissões da Câmara dos Deputados. Um dos projetos afirma que a Lei se aplica para namorados. O outro estabelece que não é necessário o pronunciamento da vítima para que os agressor seja processado por crimes de lesão corporal leve.
Ambos tentam sanar falhas que não estão no texto da Lei, e sim na forma como ela vem sendo aplicada pel@s operadoras/es de direito.
No âmbito do Poder Judiciário, observamos comportamentos díspares: alguns juízas/es são grandes aliados das mulheres, enquanto outr@s se recusam a aplicar a Lei e continuam a classificar a violência doméstica como “crime de menor potencial ofensivo”. Esta negligência coloca a vida das mulheres em risco e desrespeita direitos assegurados.
A atuação do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado entre decisões que reafirmam o conteúdo da Lei e pronunciamentos que a deturpam. O último posicionamento da corte determinou que processos de indiciados pela Lei Maria da Penha podem ser suspensos por um período de dois a quatro anos e a punibilidade pode ser extinta após esse período. Desferindo talvez o pior golpe até o momento, a decisão coloca a vida de milhares de brasileiras em risco e contribuiu para a banalização da violência.
Ainda no que se refere ao Poder Judiciário, o Ministério Público Federal impetrou uma ação com o objetivo de determinar que o crime de lesão corporal contra mulheres não exija pronunciamento da vítima para prosseguimento da ação penal, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras duas matérias aguardam julgamento do STF: a primeira reafirma que os processos não dependem do pronunciamento da vítima, e a segunda declara a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Decisões favoráveis às mulheres nestas três ações podem pôr fim às controvérsias jurídicas e interpretações machistas, mas dependerão do entendimento d@s ministros.
A resistência que a Lei Maria da Penha enfrenta em alguns tribunais tem motivado a apresentação de um sem-número de projetos de lei. Atualmente, o CFEMEA acompanha 23 projetos com este teor que tramitam no Congresso Nacional. Produzidos às pressas, após casos de grande repercussão ganharem a mídia, a maioria deles é redundante e não alteraria em nada o funcionamento da Lei. Alguns propõem retrocessos e um deles criminaliza a violência doméstica contra os homens, que não é fenômeno documentado em nossa sociedade e que já dispõe de mecanismos legais para tratar dos casos existentes.
Ao analisarmos a Lei, entretanto, notamos que seu texto é bastante completo. Por exemplo: o artigo 5º, que define violência doméstica e familiar, considera crimes cometidos: “III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. O inciso III foi inserido exatamente para que fosse possível enquadrar casos de agressão de namorados, ficantes, amantes e qualquer outra forma de relacionamento que venha a ser popularizada e na qual a violência ocorra.
Por outro lado, é notável a carência de debates e dados empíricos que orientem a produção dos projetos de lei. O texto da Lei não deixa margem para dúvidas e a resistência em aplicá-la decorre do machismo entranhado nas instituições públicas no país. Sem sua superação, a aprovação de cerca de 20 projetos inócuos certamente dará projeção midiática para algumas/alguns parlamentares, mas pode vir a minar a consolidação da Lei junto a tribunais e à opinião pública. Os novos textos voltarão a ser contestados e usados contra as mulheres.
Mais de 40% das brasileiras já sofreram violência de gênero em ambiente doméstico e familiar. A cada 15 segundos uma mulher é espancada no país. A sociedade está disposta a enfrentar o problema: segundo o IPEA, 91% da população querem que este tipo de crime seja investigado, mesmo sem a representação (queixa) da vítima; 80% afirmam que a Lei Maria da Penha pode evitar ou diminuir a violência contra as mulheres.
Milhares de pessoas já se beneficiaram dos avanços proporcionados pela Lei, mas é necessário expandir e aprimorar as políticas públicas de apoio: faltam recursos orçamentários para delegacias especializadas, casas abrigo, atendimento psicológico e jurídico, pessoal para assegurar o cumprimento das medidas protetivas etc.
A reversão deste quadro passa pela erradicação do machismo vigente na sociedade e requer o compromisso de parlamentares, do Poder Executivo e de operadores de direito. Precisamos de recursos, não de mudanças. Neste sentido, o Parlamento pode desempenhar um papel importante no aporte de recursos orçamentários para a implementação da Lei no PLOA 2011 e no PPA 2012-2016 e no cumprimento de sua função constitucional de fiscalização do uso destes recursos.
A implementação da Lei Maria da Penha é mais urgente, e será atingida com vontade política, aumento de dotações orçamentárias e expansão de políticas públicas. Quaisquer alterações devem ser objeto de debates aprofundados, a exemplo do processo que deu origem à Lei, que contou com a participação de academicas/os, juristas, advogadas/os, parlamentares e militantes feministas.
No fim de 2010, a Lei Maria da Penha voltou a figurar nos noticiários e rodas de conversa com a aprovação de projetos de lei que modificam seu texto em duas comissões da Câmara dos Deputados. Um dos projetos afirma que a Lei se aplica para namorados. O outro estabelece que não é necessário o pronunciamento da vítima para que os agressor seja processado por crimes de lesão corporal leve.
Ambos tentam sanar falhas que não estão no texto da Lei, e sim na forma como ela vem sendo aplicada pel@s operadoras/es de direito.
No âmbito do Poder Judiciário, observamos comportamentos díspares: alguns juízas/es são grandes aliados das mulheres, enquanto outr@s se recusam a aplicar a Lei e continuam a classificar a violência doméstica como “crime de menor potencial ofensivo”. Esta negligência coloca a vida das mulheres em risco e desrespeita direitos assegurados.
A atuação do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado entre decisões que reafirmam o conteúdo da Lei e pronunciamentos que a deturpam. O último posicionamento da corte determinou que processos de indiciados pela Lei Maria da Penha podem ser suspensos por um período de dois a quatro anos e a punibilidade pode ser extinta após esse período. Desferindo talvez o pior golpe até o momento, a decisão coloca a vida de milhares de brasileiras em risco e contribuiu para a banalização da violência.
Ainda no que se refere ao Poder Judiciário, o Ministério Público Federal impetrou uma ação com o objetivo de determinar que o crime de lesão corporal contra mulheres não exija pronunciamento da vítima para prosseguimento da ação penal, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras duas matérias aguardam julgamento do STF: a primeira reafirma que os processos não dependem do pronunciamento da vítima, e a segunda declara a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Decisões favoráveis às mulheres nestas três ações podem pôr fim às controvérsias jurídicas e interpretações machistas, mas dependerão do entendimento d@s ministros.
A resistência que a Lei Maria da Penha enfrenta em alguns tribunais tem motivado a apresentação de um sem-número de projetos de lei. Atualmente, o CFEMEA acompanha 23 projetos com este teor que tramitam no Congresso Nacional. Produzidos às pressas, após casos de grande repercussão ganharem a mídia, a maioria deles é redundante e não alteraria em nada o funcionamento da Lei. Alguns propõem retrocessos e um deles criminaliza a violência doméstica contra os homens, que não é fenômeno documentado em nossa sociedade e que já dispõe de mecanismos legais para tratar dos casos existentes.
Ao analisarmos a Lei, entretanto, notamos que seu texto é bastante completo. Por exemplo: o artigo 5º, que define violência doméstica e familiar, considera crimes cometidos: “III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. O inciso III foi inserido exatamente para que fosse possível enquadrar casos de agressão de namorados, ficantes, amantes e qualquer outra forma de relacionamento que venha a ser popularizada e na qual a violência ocorra.
Por outro lado, é notável a carência de debates e dados empíricos que orientem a produção dos projetos de lei. O texto da Lei não deixa margem para dúvidas e a resistência em aplicá-la decorre do machismo entranhado nas instituições públicas no país. Sem sua superação, a aprovação de cerca de 20 projetos inócuos certamente dará projeção midiática para algumas/alguns parlamentares, mas pode vir a minar a consolidação da Lei junto a tribunais e à opinião pública. Os novos textos voltarão a ser contestados e usados contra as mulheres.
Mais de 40% das brasileiras já sofreram violência de gênero em ambiente doméstico e familiar. A cada 15 segundos uma mulher é espancada no país. A sociedade está disposta a enfrentar o problema: segundo o IPEA, 91% da população querem que este tipo de crime seja investigado, mesmo sem a representação (queixa) da vítima; 80% afirmam que a Lei Maria da Penha pode evitar ou diminuir a violência contra as mulheres.
Milhares de pessoas já se beneficiaram dos avanços proporcionados pela Lei, mas é necessário expandir e aprimorar as políticas públicas de apoio: faltam recursos orçamentários para delegacias especializadas, casas abrigo, atendimento psicológico e jurídico, pessoal para assegurar o cumprimento das medidas protetivas etc.
A reversão deste quadro passa pela erradicação do machismo vigente na sociedade e requer o compromisso de parlamentares, do Poder Executivo e de operadores de direito. Precisamos de recursos, não de mudanças. Neste sentido, o Parlamento pode desempenhar um papel importante no aporte de recursos orçamentários para a implementação da Lei no PLOA 2011 e no PPA 2012-2016 e no cumprimento de sua função constitucional de fiscalização do uso destes recursos.
A implementação da Lei Maria da Penha é mais urgente, e será atingida com vontade política, aumento de dotações orçamentárias e expansão de políticas públicas. Quaisquer alterações devem ser objeto de debates aprofundados, a exemplo do processo que deu origem à Lei, que contou com a participação de academicas/os, juristas, advogadas/os, parlamentares e militantes feministas.
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